Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas e estabelecidas pelo senhor rei d. João IV, e agora impressas por mandado do muito alto e poderoso rei d. Pedro II. Lisboa: Real Mosteiro de S. Vicente ...

... da Ordem de Cristo e lhe eram tributárias. A intervenção da Igreja, na área temporal, resulta sobretudo do fato de possuir um direito próprio, o direito canônico, e das Ordenações legitimarem a sua ação ...

As Ordenações Filipinas, última das ordenações reais, forneceram o arcabouço legal à monarquia portuguesa desde 1603, quando foram promulgadas por Filipe I. O Livro V das Ordenações definia e caracterizava ...

... com as Ordenações Manuelinas. Era o segundo ofício da Casa, após o regedor, substituindo-o em suas ausências. Competia ao chanceler, principalmente, verificar e selar todas as cartas e sentenças produzidas ...

... o disposto nas Ordenações Filipinas, o exame do conjunto de despachos, decisões ou sentenças emanados do rei, desembargadores do Paço, vedores e conselheiros da Fazenda, provedor-mor das Obras Reais e ...

... mesmas, ou nos palácios de governo. A tortura, meio de obtenção de informações conforme previsto pelas Ordenações Filipinas, era utilizada tanto em casos de prisão por motivos religiosos, quanto em prisioneiros ...

... utilizado durante o rigorismo da justiça penal absolutista dos tribunais régios que aplicavam as ordenações. Durante a execução, a sentença era lida em público para que todos tomassem ciência dos malefícios ...

... que regia em parte as Ordenações Filipinas, era equiparado ao crime máximo de heresia, e no direito civil, ao de lesa-majestade. As práticas sodomitas eram combatidas com fervor pela Coroa e pela Igreja ...

... portuguesa que resultou nas Ordenações Manuelinas (1521); construiu prédios reais, fundando o estilo manuelino; entre outras medidas. Seu governo foi marcado ainda pela perseguição aos judeus e muçulmanos ...

... regiões para as quais as obras eram específicas. As fintas, segundo as Ordenações Filipinas, eram encargos a serem cobrados apenas pela Coroa para o custeio de obras específicas, como pontes, caminhos, ...

A legislação portuguesa estabelecida nas Ordenações Filipinas seguia o modelo do direito romano, em combinação com o direito canônico, a respeito do que seriam os filhos naturais e o papel e direitos destes ...

Prática adotada na Colônia desde o início da ocupação e povoamento do território. De acordo com o direito português vigente nos primórdios da colonização, expresso nas Ordenações Manuelinas e Filipinas, ...

... das Ordenações. Essa gama de dispositivos legais ensejou uma legislação fragmentada, nem sempre coesa, revogada e reafirmada. É nesse contexto que surgem as terras devolutas, cuja existência pode ser creditada ...

... no ato sexual. Os crimes de sedução e desonra já estavam previstos desde as Ordenações Afonsinas (1446-1448), mas foram consideravelmente aprimorados nas Ordenações Manuelinas (1512-1603) e Filipinas (1595), ...

Em 1521, d. Manoel, 14º rei de Portugal (1495-1521) dirigiu a reforma das ordenações – compilações de todas as leis vigentes em Portugal – que havia promulgado em 1520. O jurista e procurador da Casa de ...

... holandesa na costa nordestina, por exemplo, foram resultantes desse quadro. Outro aspecto importante no decurso da união das coroas ibéricas foi compilação das Ordenações Filipinas – resultado da reforma ...

Auto de devassa da Inconfidência. Minas Gerais, 1789. BR RJANRIO 3A COD 5 V.1. A devassa era um processo ou rito processual judicial estabelecido nas Ordenações do Reino, de natureza criminal, com ...

Definido pelas Ordenações Filipinas, trata-se de um crime contra a pessoa do rei ou seu real estado – definição que explicita claramente a ausência de fronteiras entre a pessoa do monarca e o estado que ...

... inglesas. Como consequência do descaso do rei espanhol, as Colônias portuguesas tiveram sua importância comercial abalada. Merecem destaque na administração de Filipe II: as Ordenações Fili (1603) – compilação ...

O encarceramento como forma de punição àqueles que transgrediam a lei é uma prática relativamente recente, uma vez que castigos físicos, degredos e pena de morte, ao menos na tradição europeia e até a ...