... da Câmara; cumprir as funções de Juiz dos órfãos nas localidades desprovidas deste ofício de justiça; dar audiências nos conselhos, vilas e lugares de sua jurisdição; garantir o respeito do clero à jurisdição ...

Atribuição dada ao magistrado com competências semelhantes às do Juiz de Fora, mas restritas à esfera criminal. A ele, como aos juízes de fora, cabia realizar devassas sobre crimes acontecidos nos bairros ...

... estavam sendo bem geridos. Aos juízes dos órfãos competia uma quantidade enorme de atribuições e atividades, até mais do que aos juízes ordinários e de fora. Entre as competências constam  nomear e confirmar ...

Juízes privativos que se responsabilizavam por esferas específicas, sua jurisdição aplicava-se a grupos de indivíduos, atividades ou sobre certas matérias ou causas predeterminadas. Era o caso dos juízes ...

... atualizados, de acordo com as mudanças havidas nas obrigações de cada cargo ou lugar. Os regimentos dos juízes dos órfãos começaram a aparecer com esta denominação a partir das primeiras ordenações, de ...

... que estimulou a falsificação ou imitação por boticários da pedra de Goa, exportada para o Reino com prejuízo para os jesuítas que tinham em sua farmacopéia a "autêntica fórmula secreta", utilizada em conjunto ...

... Inicialmente, exerceu a advocacia, mas, em seguida, ocupou diversos cargos como juiz de fora de Recardães, juiz dos órfãos do Porto, co-fundador de uma sociedade secreta pró-liberal chamada Sinédrio e ...

... através de regimentos e órgãos de fiscalização, coibir o exercício ilegal das artes de curar, ou seja, aquela praticada sem a autorização e sem a licença exigida. Delegados e juízes comissionados do cirurgião-mor e ...

... das fronteiras amazônicas, estabelecidas pelo Tratado de Santo Ildefonso (1777). Por outro lado, querelas com o ouvidor-geral e o juiz de fora do Grão-Pará levaram José de Nápoles Telo de Meneses a cair ...

... superintendentes de finanças, juízes, magistrados, entre outros, em todos os níveis de governação, desde a local a mais geral. Entre os militares, variavam de sargentos a marechais. O termo mandarim vem ...

... da aprovação, o estudante escolhia se preferia ser bacharel em direito canônico ou civil. Depois de formados, os alunos poderiam se tornar advogados ou juízes, ou ainda optar pela carreira catedrática ...

O desembargador dos agravos e apelações da Casa de Suplicação do Brasil era um funcionário nomeado pelo rei, com competência cível e criminal, responsável por julgar os pleitos e os agravos em segunda ...

... a influência dos jesuítas no ensino e concluía que estes haviam causado imenso prejuízo à mocidade portuguesa, com seu método "escuro e fastidioso". Previa, então, a adoção obrigatória de um novo método ...

... mineração, visitar as lavras e verificar se todos os escravos estavam matriculados, manter as balanças e marcos (pesos) aferidos para pesar o ouro corretamente sem prejuízo das partes e da Fazenda Real, ...

... suas penas e serem purificadas antes de entrar no reino dos céus. A ideia de purgatório veio suprir um questionamento sobre o que aconteceria com as almas impuras entre a morte e o juízo final. Nota-se ...

Junta especial convocada por d. Maria I para rever o “Processo dos Távora” – em que membros da alta nobreza portuguesa foram condenados a morte pelo crime de lesa-majestade contra o rei d. José I em 1758. ...

... e a resistência em abrir mão do direito consuetudinário por parte de setores mais tradicionalistas. No Brasil, a justiça profissional era exercida pelos juízes de fora, pelos ouvidores e pelos tribunais ...

... Filipinas, assim como previsto nas Manuelinas, as devassas se dividiam em gerais e especiais: as gerais versavam sobre delitos incertos e eram realizada anualmente, sendo de competência do juiz de fora, ...

... urbana. As câmaras municipais eram formadas por três ou quatro vereadores (homens bons), um procurador, dois fiscais (almotacéis), um tesoureiro e um escrivão, sendo presidida por um juiz de fora, ou ordinário ...

... se destinava, principalmente, aos escravos, negros forros, mulatos, mestiços. Dentre os muitos homens isentos do pelourinho estavam o clero, os juízes, os altos administradores e os oficiais de tropa. ...