Conselho de Estado [Brasil]

O Conselho de Estado foi fundado em 1823 por d. Pedro I com a missão inicial de elaborar a nova constituição depois que o Imperador dissolveu a Assembleia. Após o cumprimento da tarefa de escrever a carta constitucional para o Brasil, o Conselho assumiu, a partir de 1828, a função de aconselhamento do Imperador em questões relativas ao quarto poder, o moderador, conforme estabelece o artigo 142 da constituição de 1824: “negócios graves e medidas gerais da pública administração; principalmente sobre a declaração de guerra, ajuste de paz, [e] negociações com as nações estrangeiras”. Os requisitos necessários para se tornar membro do Conselho de Estado eram os mesmos para o Senado: ser brasileiro no gozo dos direitos políticos, católico, digno por saber, capacidade e virtudes, e ter mais de 40 anos e renda anual de no mínimo 800 mil réis. Durante o primeiro reinado os conselheiros, nomeados pelo Imperador, eram em número de dez, outro tanto de suplentes. Até 1834, o Conselho de Estado era composto por um grupo de amigos de d. Pedro I, áulicos que gravitavam em torno do palácio e apoiavam mais o absolutismo do Imperador do que uma monarquia constitucional. No ato adicional de 1834, o Conselho de Estado foi suprimido, tendo em vista que, se sua função era aconselhar o Imperador no exercício do quarto poder, na ausência deste, o Conselho não teria razão para existir. Seguindo esta mesma lógica, em 1841, logo que o Segundo Reinado teve início com a maioridade de d. Pedro II, foi reinstalado pela lei de 3 de maio. Neste momento, o Conselho, presidido pelo próprio Imperador, teve seu número de membros ampliado para doze ordinários (podendo ter igual número de extraordinários), além dos ministros de Estado, e tornou-se vitalício, embora pudesse ser dissolvido pelo monarca a qualquer tempo. Durante o Segundo Reinado, o Conselho de Estado representou, no dizer de José Honório Rodrigues e João Camilo de Oliveira Torres, um quinto poder, pela importância de seus membros e sua atuação na política imperial, e pela influência que exercia no Imperador, que por sua vez, ao nomear os membros, procurava manter um equilíbrio entre liberais e conservadores, não obstante pendesse em direção a esses. O Conselho de Estado foi extinto junto com o regime monárquico.