Alvará de d. Maria I que proíbe o estabelecimento de fábricas e manufaturas no Brasil. Lisboa, 5 de 5 de janeiro de 1785. Junta da Fazenda da província de São Paulo. BR ANRIO EG, códice 439, p.27 e ...

O alvará de 4 de fevereiro de 1811 tinha como objetivo principal eliminar as barreiras que impediam o comércio entre os portos “de Portugal, Brasil, Ilhas das Açores, Madeira, Ilhas de Cabo Verde, portos ...

Proclamações do rei, articuladas geralmente em incisos, tendo, originariamente, natureza de lei de cunho geral, mas que passaram a ter caráter temporário, modificando as disposições constantes em decretos, ...

... o Estado da Índia, Guiné, ilhas de São Tomé e Príncipe e Cabo Verde, e outros territórios africanos. O conselho viria a ser absorvido com a criação, pelo alvará de 28 de julho de 1736, da Secretaria de ...

... hereditário. (Stumpf, Roberta Giannubilo. Os provimentos de ofícios: a questão da propriedade no Antigo Regime português. Topoi, 2014, vol.15, n.29). A expressão é encontrada no alvará de d. Maria I, estabelecendo ...

... ou para o vestuário dos escravos, respeitando o Alvará de 5 de janeiro de 1785, de d. Maria I, que liberou essa produção e, em contrapartida, proibiu as manufaturas de tecidos finos no Brasil, incluída ...

Secretaria criada pelo alvará de 22 de abril de 1808, quando da instalação da governação joanina no Rio de Janeiro, no âmbito do movimento de recriação, na América portuguesa, de uma série de instituições ...

... portuguesa e da Índia. No Brasil, este órgão foi instalado na Corte pelo alvará de 10 de maio de 1808, com atribuições semelhantes à Casa da Suplicação de Lisboa e em substituição ao Tribunal da Relação, ...

Trata-se de um documento produzido pelo monarca dirigido às autoridades metropolitanas ou coloniais contendo ordens de caráter permanente, com poder de lei. As cartas régias diferem-se dos outros documentos ...

... em 1743, reafirmar o auto de ocupação de posse do território, devido à presença de um representante do governo paulista no local reivindicando igualmente o direito de posse sobre o arraial. Por alvará ...

... jesuítas fossem em muito maior número do que os estabelecimentos laicos. Através do alvará de 1759, d. José I, na figura de seu ministro Pombal, estabeleceu a reorientação do ensino luso, substituindo ...

Criada no Rio de Janeiro, após a transferência da Corte portuguesa ao Brasil, pelo alvará de 22 de abril de 1808, era um órgão superior da administração judiciária. O recém-criado tribunal encarregava-se ...

... a criação da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens no Rio de Janeiro, por meio do alvará de 22 de abril daquele ano, que incorporou parte dos encargos da Mesa da Consciência e Ordens de ...

Nasceu na cidade de Viseu, província da Beira, filho legítimo de Luís Xavier de Nápoles e Meneses e de D. Francisca Xavier de Nápoles e Lemos de Macedo. Por alvará de 15 de março de 1757 recebeu o foro ...

... penúria em que se encontrava devido à escassez de metais preciosos nas minas da região. Foi no governo de Mascarenhas que se cumpriu a determinação do alvará de 18 de março de 1809, que estabelecia a divisão ...

... nova política em relação aos índios, promulgando uma série de leis e alvarás que lhes concedia liberdade e reconhecimento como Vassalos do rei, e abolindo o domínio religioso sobre as Missões e aldeamentos. ...

... na subsistência das famílias mais pobres. À época do Alvará de 1785, que proibia o estabelecimento de Fábricas e Manufaturas no Brasil, mas que excluía a confecção de tecidos grosseiros de algodão, essa ...

... alaranjada e que cresce em cachos dá origem ao azeite de dendê (azeite de palma), foi amplamente comercializado para fins culinários e religiosos. O alvará régio de 10 de setembro de 1813 isenta de pagamento ...

Assinado pelo príncipe regente d. João meses depois da chegada da Corte portuguesa ao Brasil, estabelecia “os direitos das mercadorias entradas nas Alfândegas do Brasil e das reexportadas”, ou seja, a ...

... e que pautava a conduta dos físicos na América portuguesa. Em 1808, o Alvará de 23 de novembro mandou executar os Regimentos do Físico Mor e Cirurgião Mor, regular a sua jurisdição e de seus Delegados, ...